Não existe em nosso país uma regulamentação específica voltada para os estacionamentos comerciais.
No entanto, vemos que é bastante comum que empresas e estabelecimentos comerciais disponibilizam vagas em sua fachada, para que seus clientes possam estacionar.
Os estacionamentos devem seguir as algumas normas federais
Além disso, o artigo 24, II, do Código de Trânsito Brasileiro, afirma que: “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas” (fonte: planalto.gov.br).
Por essa razão, o Plano Diretor da cidade deve ser consultado previamente parqueamento comercial.
Os estabelecimentos devem obedecer também às regulações municipais
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) faz algumas observações quanto a isso, e seguindo-se essas regras e as de âmbito municipal, o estacionamento comercial estará em situação regular.
Em primeiro lugar, é importante lembrar que, de acordo com o CTB e com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), as vagas disponibilizadas não podem ser privativas para clientes.
Isto é, não se pode impedir que não clientes utilizem o espaço, caso este seja via pública. No entanto, é permitido que as lojas e os empreendimentos tenham sua fachada recuada para estacionamento.
Desde que não atrapalhem o fluxo de pedestres. Em segundo lugar, a acessibilidade deve ser respeitada e garantida.
Vagas exclusivas para pessoas que portam alguma deficiência, devem ser reservadas caso haja disponibilidade de mais de 10 vagas.
E devem estar adequadamente sinalizadas e localizadas em área próxima à entrada e de forma acessível
Outro fator a ser levado em conta no processo de regularização, trata-se da pintura de estacionamento. Ela é quem assinalará os espaços e tamanhos destinados às vagas.
Cuja quantidade deve estar contida no parecer técnico da disponibilização das vagas para clientes. O tamanho de cada, deverá ser definido a partir das medidas contidas na legislação de cada município.
E deve levar em conta o espaço para a realização de manobras também. A pintura deve indicar, também, o ângulo em que cada veículo será estacionado: 30o, 45o, 60o ou 90o.
E tem como função o direcionamento de fluxo dos automóveis. As vagas destinadas a portadores de deficiência físicas, devem apresentar o símbolo internacional da acessibilidade e um distanciamento mínimo de 1,2 metros das demais vagas.
Facilitando o deslocamento de clientes
Com o intuito de facilitar o deslocamento de clientes com muletas, com cadeira de rodas eletrica ou convencional, com problemas de locomoção em geral ou com idade avançada.
Vale lembrar que, de forma a manter seu estabelecimento regularizado em caso de possuir mais de um pavimento, ele deverá respeitar as adaptações necessárias ao elevador para cadeira de rodas.
Ou contar com uma rampa de acesso ou plataforma elevador para cadeirantes. Além disso, ao estabelecimento comercial caberá a instalação de placas de sinalização.
Como estabelecido pelo Anexo II do CTB e pela resolução de número 180, de 2005, do Contran.
A via deve estar regularizada por meio da “implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”, segundo o anexo I do CTB.
Em caso de furtos ou danos aos automóveis na propriedade comercial, vale o artigo 629 da Constituição Federal de 1988, que afirma:
“O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.” (fonte: planalto.gov.br).
Assim, é altamente recomendável que sejam instaladas câmeras ou que se tenha uma equipe de segurança para caso ocorram furtos ou outros danos.
Na situação de ocorrer problemas mecânicos nos automóveis, é de bom tom possuir uma caixa de ferramentas contendo algumas que possam ser úteis ao cliente.
Ter o contato de uma distribuidora de ferramentas é útil nesse momento tanto para compras quanto para consultas.
A garantia de um piso regular e de iluminação adequadas, embora não sejam normas, são recomendáveis também. Em síntese, todo estacionamento comercial deve:
- Obedecer regulamentações nacionais;
- Obedecer regulamentações estaduais;
- Obedecer regulamentações municipais e de zoneamento;
- Oferecer segurança para seus clientes, em questão de segurança material e também integridade das instalações;
- Oferecer fácil acesso;
- Oferecer algum tipo de assistência quando necessário.